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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 056/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/10/2021
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.017/2020 - LEI ALDIR BLANC, EM ÂMBITO MUNICIPAL, DISPONDO SOBRE AS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL A SEREM ADOTADAS DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19.
   

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