Credor: PRATA & ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 13.418.670/0001-74
Valor contratado: 964.177,35
Secretaria: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Informações da publicação
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/11/2019
Vigência: 06/11/2019
- 06/11/2020
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS DE RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA REALIZAR A REGULARIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, POSSIBILITANDO O AUMENTO DA RECEITA MENSAL DA QUOTA DO FPM DESTINADA AO MUNICÍPIO DE DEPUTADO IRAPUAN PINHEIRO RESULTANTE DA DIFERENÇA DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS, BEM COMO O INCREMENTO MENSAL DAS 12 PARCELAS VINCENDAS, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO AO EDITAL.
