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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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RESOLUÇÃO: 05/2023

23/03/2023

RESOLUÇÃO Nº 05/2023 - CMDCA - DISPÕE SOBRE AS CONDUTAS VEDADAS AOS CANDIDATOS (AS) E RESPECTIVOS FISCAIS DURANTE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR E SOBRE O PROCEDIMENTO DE SUA APURAÇÃO.

RESOLUÇÃO Nº 05/2023.

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