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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

LEI MUNICIPAL: 316/2015
Informações das publicações
Data: 11/09/2015
Número: 316
Competência: SETEMBRO
Exercício: 2015
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias.

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