| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 316 | 11/09/2015 | Regulamenta, no âmbito do Municipio de Dep. Irapuan Pinheiro, o acesso à informação previsto na Constituição Federal, bem como na Lei nº 12527/2011, na forma que indica e dá outras providencias. | 2015 | LEI MUNICIPAL |
| www.irapuanpinheiro.ce.gov.brEmitido dia 08/05/2024 às 01:39:31 | ||||