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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 004/1997

02/05/1997

MODIFICA A LEI N°. 53 DE 31 DE OUTUBRO DE 1994 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE SAÚDE.

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